# Registro público: TRT23 — 00000354120245230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7611a3029702a08679da647b9b331024872c2db09fd2683f7490da8b44b184a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação de Jornada | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-24T10:27:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-03T09:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-11T07:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-15T10:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-11T08:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T09:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-16T08:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-05T09:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T08:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-15T08:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-14T16:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-26T10:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-15T14:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T08:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-23T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-23T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-25T08:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T17:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T17:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-19T07:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-19T07:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-26T14:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-29T09:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-29T09:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2025-06-05T13:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-05T13:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-04-08T07:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-04-09T17:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-04-10T09:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-25 no assunto oficial «Compensação de Jornada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Compensação de Jornada» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-05 para o assunto oficial «Compensação de Jornada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005274820115020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13774, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001522920135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13774, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT4 — 00002235320115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13774, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT4 — 00010226420145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00006668120135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13774, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT9 — 00000211920175090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13774, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT20 — 00003613020205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13773, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju