# Registro público: TRE-MT — 06000357020246110060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 60ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 208975e717ea81d69f34f2eb5bb2fa38ccf330195e0955b7388e167f7d270313 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-13 - **Último ato com data válida:** 2024-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-24** — Documento (TPU 581) > **2024-05-21** — Petição (TPU 85) > **2024-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-20** — Petição (TPU 85) > **2024-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-05-17** — Contas Regularizadas (TPU 14219) > **2024-05-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-05-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-13T12:52:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-05-13T12:53:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-13T12:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T08:29:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-05-17T08:52:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T08:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-17T12:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T12:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T12:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T16:54:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-20T09:16:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-21T15:19:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-24T15:39:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-18T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-20T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-24T02:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-24T09:12:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-13T12:52:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-17T12:13:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-05-17T12:13:28.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - 2024-05-24T15:41:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-05-24T15:41:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/208975e717ea81d69f34f2eb5bb2fa38ccf330195e0955b7388e167f7d270313.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:43\.043151607Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-13T12:52:39\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 208975e717ea81d69f34f2eb5bb2fa38ccf330195e0955b7388e167f7d270313 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000838020246110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690629/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000711720246050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274507/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MT — 06000360220246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737486/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000338220236110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1735445/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000713120246050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AM — 06001616720256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274424/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TRE-PR — 06000567520246160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 70 ª zona eleitoral-Jandaia do Sul - [TRE-RJ — 06001203420246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274133/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000357020246110060 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “60ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 208975e717ea81d69f34f2eb5bb2fa38ccf330195e0955b7388e167f7d270313 - **SHA-256 do comentário:** c43727daf0d74e69e31e31c2f264c5282eaa40af31a6f62f9bd49db9cb8bb7c4