{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17361,"origem":"stj","sha256_origem":"730bed1dcd255ebb8a346c8eaf40cf9faf234de59159a3423cf4534fcc74a560","registro_original":{"id_fonte":"000829779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683673","numero_registro":"201701644953","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PIS/PASEP. AÇÃO ANULATÓRIA DE\nDECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 169 DO CTN.\nPRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU\nERRONEAMENTE A PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. TESE DO CINCO MAIS CINCO.\nAPLICABILIDADE. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LC Nº 118/05. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação\nanulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à LC nº\n118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de\nPIS/PASEP indevidamente recolhidos.\n2. Merece reforma o acórdão recorrido, que aplicou diretamente o\nprazo prescricional para repetição do indébito (art. 168 do CTN) em\nação que pleiteia, também, a anulação da decisão administrativa\ndenegatória da restituição (art. 169 do CTN). Precedentes.\n3. Consolidou-se no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC\n(RE 566.621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão\nGeral - mérito, DJe-195), o entendimento no sentido de que no caso\nde o tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da\npretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o\nprazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais\ncinco anos, a partir da homologação tácita, na sistemática anterior\nà LC nº 118/2005.\n4. Deve ser reconhecido o direito da recorrente à\nrestituição/compensação do indébito tributário nos dez anos\nanteriores ao seu pedido administrativo, uma vez que este foi\nprotocolado anteriormente à vigência da LC nº 118/05.\n5. Agravo interno provido, para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe parcial provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra\nAssusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.\nMinistro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno\na fim de conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento,\na Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para conhecer\ndo recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.\"\nVotaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros\nOg Fernandes e Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art169","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1034"],"sumulas_citadas":["STF:456","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00168 ART:00169","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:01034","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00005 ART:00257\n(ART. 257 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000456","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00074 PAR:00007 PAR:00009 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ANULAÇÃO DE DECISÃO\nADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-ES,\n <>-PE,\n <>-SC,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 142)\n STF - [[RE 566621]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - ABERTURA DE\nINSTÂNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-DF\n(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL APRECIAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(VOTO VENCIDO - DECISÃO ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE\nRESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DOIS ANOS)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n(VOTO VENCIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RS,\n {{Eresp 669139}}-SE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"41bbce8f4cf3c29a94989fc59455f893b3dc79eb15749878cc84ce36433fbea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}