{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17363,"origem":"stj","sha256_origem":"972685b0355003b694f557a2998cab96c0502bda5022b23b436c02230cc016ff","registro_original":{"id_fonte":"000829781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051476","numero_registro":"202200059697","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTOMBAMENTO. ENTORNO. ZONA DE PROTEÇÃO. AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE.\nPOLÍGONO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO IPHAN. SÚMULA N. 7/STJ.\nARMAZÉNS DO RECIFE ANTIGO (PE). MONUMENTOS DOS BAIRROS DE SÃO JOSÉ E\nDE SANTO ANTÔNIO.\n1. Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à\nambiência e visibilidade em seu entorno.\n2. Na hipótese dos autos, o IPHAN expressamente concluiu que o\npolígono de vizinhança dos bens tombados não contempla a área objeto\ndo feito, de modo que a reversão da conclusão da origem é obstada\npela conclusão consolidada na Súmula n. 7/STJ (A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial).\n3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TOMBAMENTO - PREJUÍZO À VISIBILIDADE - ENTORNO - POLÍGONO DEFINIDO\nPELO IPHAN - SÚMULA 07 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1166674>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69c6c2a82a75ca199e309e2e79e96f3918d6d208b977356c72aecf654fa77ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"972685b0355003b694f557a2998cab96c0502bda5022b23b436c02230cc016ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}