{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17364,"origem":"stj","sha256_origem":"359965dd0a2de12561189a160599000a3cfa5e40302ee103ca5eaa372cd6c03d","registro_original":{"id_fonte":"000829782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1472040","numero_registro":"201401760634","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nBANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA ATUAÇÃO\nFISCALIZATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco\nCentral decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no\nmercado financeiro, no ramos de consórcios.\n2. O Tribunal de origem manteve a sentença primeva, a qual afastou a\nresponsabilidade subjetiva da autarquia pela ausência de culpa,\nentendendo que não houve omissão que fundamente a responsabilização\ndo BACEN, pois a empresa sobre a qual deveria ter recaído a\nfiscalização não se constituía como instituição financeira,\nafastando-se, assim, da atuação fiscalizatória da Autarquia.\nAdemais, não consta dos autos que o Banco Central tenha sido\nformalmente comunicado acerca da atuação da referida empresa como\nadministradora de consórcios, sendo certo que, após comunicada\nacerca da atuação do referido ente empresarial, a autarquia procedeu\ndentro dos limites legais de atuação.\n3. Desse modo, para afastar o entendimento a que chegou a instância\nordinária, de forma a albergar as peculiaridades do caso e verificar\na ocorrência da responsabilidade do Bacen por omissão, como\nsustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em\nrecurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BANCO CENTRAL - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA ATUAÇÃO\nFISCALIZATÓRIA - NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 152360>>-RS,\n         <<REsp 472735>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"054b95855e4e160bfedf39b3cf6690c2916b78079cd49e49c7f2284ed3b5cb8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}