{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17365,"origem":"stj","sha256_origem":"9499bfaacef96027f18fae01c56154e6560bfae2ba591f426f159486310138a4","registro_original":{"id_fonte":"000829783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1370399","numero_registro":"201300532067","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NÃO DECORRÊNCIA DE IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.\nACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. No caso em tela, trata-se de ação civil pública visando ao\nressarcimento de danos relativos a \"operações de crédito sem o\nparecer prévio do Tribunal de Contas\"; \"divergência de balanços\";\ndiferenças no exame aritmético\"; \"despesas desacompanhadas de\nrecibos ou quitações\"; \"despesas sem prévio empenho\"; \"despesas de\nviagem sem comprovantes\" e quantias a maior, recebidas durante o\nexercício do mandato do réu, a titulo de remuneração, no ano de\n1983, não tendo sido imputada ao réu a prática de ato de improbidade\nadministrativa, mesmo porque a lei que tipificou tais condutas\nsomente foi editada em 1992.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão\nressarcitória, ajuizada somente em 2003.\n3. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de\nJustiça, segundo a qual a pretensão de ressarcimento de danos ao\nerário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco\nanos. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973,\nporquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o\nposicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que\nlhe foi postulada.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA"],"jurisprudencia_citada":"(RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1517438>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1559407>>-SC,\n         <<EREsp 662844>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 981278>>-SP,\n         <<REsp 1590809>>-MG\n(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTIDO E ALCANCE\nDO ART. 37, § 5º, DA CF/1988)\n   STF - [[RE 669069]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE 636886]]-AL\n(OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1595272>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 884151>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1235d43c4b04183a250b8768772a90aaa48da611534bbd821aa924e9eeb94cdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}