{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17366,"origem":"stj","sha256_origem":"e187b2f272014d74582ff6186ce66f17eb599290820827de53b81cffd6ffb116","registro_original":{"id_fonte":"000829784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1578152","numero_registro":"201600114190","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO\nCONFIGURADO. DISPOSITIVO DE DECRETO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MEIO\nAMBIENTE. COLISÃO DE DIREITOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\nOCUPAÇÃO FAMILIAR DE BAIXA RENDA. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O\nENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO\nESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.\n1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão\nrecorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a\nprestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a\nquo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte\nrecorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela\npropostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de\nexame mediante a oposição de embargos de declaração.\n2. Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que\n\"decretos, portarias, circulares e resoluções não estão\ncompreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a\nabertura da instância especial\" (AgRg no AREsp 345.638/PE, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe\n25/9/2013). Precedentes: REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 11/10/2013; e AgRg no AREsp 360.181/PE,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/9/2013.\n3. Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou\ndispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob\npena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao\nSupremo Tribunal Federal. A propósito: AgRg no AREsp 749.663/MG,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2016; AgRg no\nAREsp 360.793/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n12/3/2015.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.\nMinistro Og Fernandes, por unanimidade, conhecer parcialmente do\nrecurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1272229>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1630265>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - OMISSÃO CONCERNENTE A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 345638>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 360181>>-PE,\n         <<REsp 1407866>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 92522>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 749663>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1289472>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 360793>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c31fef525ae119edab84b2bb07eb9be56414ee33f47b80e2c828364fd719f4e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}