# Registro público: TJPR — 00120360220228160190 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736614/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736614.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a03ee7c325768b64de8bce5ff2a83a801ec08e9cb71bc882546f80837cf6db10 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-14 - **Último ato com data válida:** 2025-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-30** — Provimento (TPU 237) > **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-19** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2025-05-19** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2025-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-14** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-14** — Recebimento (TPU 981) > **2025-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-14T14:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-05-14T14:00:03.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-05-14T14:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-14T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-19T13:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-14T12:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-14T13:41:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2025-05-14T14:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-05-14T14:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-05-19T08:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-19T08:35:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2025-05-19T13:32:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2025-05-19T13:34:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-30T15:18:50.000Z — Provimento (TPU 237) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-19 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-30 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:29\.076085411Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250514134118 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a03ee7c325768b64de8bce5ff2a83a801ec08e9cb71bc882546f80837cf6db10 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00002102320158160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736682/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - [TJPR — 00000179019928160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / JAGUARIAÍVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00014541320198190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00011269720088160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736480/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - [TJRJ — 00014718820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00017007220208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00297276920228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00125580420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a03ee7c325768b64de8bce5ff2a83a801ec08e9cb71bc882546f80837cf6db10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a03ee7c325768b64de8bce5ff2a83a801ec08e9cb71bc882546f80837cf6db10 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)