{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17367,"origem":"stj","sha256_origem":"797efff769db8dd25fc248269364f65f1ada1aee05e90c3e86ed6f66fe8bd6ea","registro_original":{"id_fonte":"000829788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69727","numero_registro":"202202886987","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nEXCLUSÃO DE MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO DO RECURSO.\n1. Não cabe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II,\nalínea \"b\", da Constituição da República, na hipótese em que houver\na concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia\ntão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da\nliminar.\n2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"36ac6fe7c2aa58cb0809a87b91fd05bebf63a3678e91f78d4cb5f1c754b2bdf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}