{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17368,"origem":"stj","sha256_origem":"bff9725e13a8a57d3351b3e59c5fca764f9373c30d89d95695261575c06c5300","registro_original":{"id_fonte":"000829834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622361","numero_registro":"201903441032","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS.\nCONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-SERVIDORES APOSENTADOS DA\nEXTINTA \"NOSSA CAIXA\". VERBA HONORÁRIA EM 20%. CONDENAÇÃO MANTIDA\nPELO TRIBUNAL PAULISTA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\nI - Na origem, trata-se de ação de cobrança de ressarcimento de\nvalores pagos, em virtude de condenação em reclamação trabalhista, a\nex-servidores aposentados da extinta \"Nossa Caixa\", instituição\nfinanceira incorporada pelo Banco do Brasil S.A.\nII - Ação julgada improcedente. Sentença  mantida em sede recursal\npelo Tribunal de Justiça Estadual, inclusive na parte dispositiva de\ncondenação do Banco autor à verba sucumbencial, fixada em 20% sobre\no valor da causa.\nIII - Pretensão de revisão do quantum da condenação em verba\nhonorária que esbarra na Súmula n. 282/STF, na medida em que se\nverifica a ausência do necessário prequestionamento quanto ao\ninvocado art. 85, §2º, do CPC/2015.\nIV - Agravo conhecido, recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a\ndivergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do\nagravo para não conhecer do recurso especial, a retificação de voto\ndo Sr. Ministro Francisco Falcão aos termos do voto do Sr. Ministro\nOg Fernandes, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro\nCampbell Marques e Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin\n(voto-vista), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1610084>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1518276>>-SP,\n         <<AREsp 1791545>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9bd45b9ec099821478cfc6470829133be0c38f5a011396d413f505ac1429d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}