{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1737,"origem":"stj","sha256_origem":"f840575e895336da145ee047842e8bd3f6bbee6260043f9126c1522fbc279bcd","registro_original":{"id_fonte":"000813199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957935","numero_registro":"202102797047","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.\n1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO\nCIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE\nDE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI\n9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE\n1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código\nCivil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não\naponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão\nimpugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.\n2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de\nque o termo final do pagamento dos valores devidos a título de\nreajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização\nda carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,\nou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram\nreestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no\nart. 9º da mencionada Medida Provisória.\n3. Entretanto, a Lei 9.030/1995 - que apenas fixou \"a remuneração de\ncargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção,\nchefia ou assessoramento\" - não teve o condão de reestruturar ou\nreorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei\nnão constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A\npropósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp\n1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp\n1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n30.10.2017.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55023443b67d4aaaca48bdd8fd9902840071800af30db6a3ab7b1b53d9800eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}