{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17370,"origem":"stj","sha256_origem":"48e451f8740a4ca3432ff5297cebdfeae60e71268431eb2b85451bcc57f553aa","registro_original":{"id_fonte":"000829836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1586880","numero_registro":"201600479081","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE\nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.\nVIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA\nLEI N. 8.393/91. PLENA APLICABILIDADE DA IN/SRF N. 67/98.\n1. O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar\ncristal especial extra) não era tributado para o período de 6 de\njulho de 1995 a 16 de novembro de 1997 consoante o estabelecido na\nprópria IN/SRF n. 67/98. De observar que a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça é no sentido da plena aplicação dos\nditames da IN/SRF n. 67/98. Precedentes: EREsp. Nº 193.689 - PR,\nPrimeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22.11.2006; EDcl\nnos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado,\njulgado em 27.6.2007; EDcl nos EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR,\nPrimeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.2.2008.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nHerman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,\na Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000067 ANO:1998\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)","LEG:FED LEI:008292 ANO:1991\n        ART:00002","LEG:FED DEC:000420 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AÇÚCAR\nDE CANA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS)\n   STJ - <<EREsp 193689>>-PR,\n         <<EDcl nos EREsp 193689>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl nos EREsp 193689>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38b30b6d7f7943761635c3854ad8bbe2d81e373ffc10b84eadd3a8db72f8c56e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}