# Registro público: STJ — 1586880 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-11-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17370.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48e451f8740a4ca3432ff5297cebdfeae60e71268431eb2b85451bcc57f553aa ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. 8.393/91. PLENA APLICABILIDADE DA IN/SRF N. 67/98. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar cristal especial extra) não era tributado para o período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997 consoante o estabelecido na própria IN/SRF n. 67/98. De observar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da plena aplicação dos ditames da IN/SRF n. 67/98. Precedentes: EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22.11.2006; EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.6.2007; EDcl nos EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.2.2008. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. 8.393/91. PLENA APLICABILIDADE DA IN/SRF N. 67/98. 1. O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar cristal especial extra) não era tributado para o período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997 consoante o estabelecido na própria IN/SRF n. 67/98. De observar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da plena aplicação dos ditames da IN/SRF n. 67/98. Precedentes: EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22.11.2006; EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.6.2007; EDcl nos EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.2.2008. 2. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - AÇÚCAR DE CANA - ALÍQUOTAS APLICÁVEIS) STJ - <>-PR, <>-PR, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED INT:000067 ANO:1998 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF) - LEG:FED LEI:008292 ANO:1991 ART:00002 - LEG:FED DEC:000420 ANO:1992 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 48e451f8740a4ca3432ff5297cebdfeae60e71268431eb2b85451bcc57f553aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)