# Registro público: TRT12 — 00000135220235120060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- **Classe:** Produção Antecipada da Prova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a67757278508def7850d05fc73debb54869588b5a525e143131036ee196dbf78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-04-27** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T09:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-01-12T13:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-01-13T13:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-01-13T13:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-01-14T01:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-01-14T01:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-02-24T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-02-24T09:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-02-24T17:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T08:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T17:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-10T18:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-14T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-14T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-24T14:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-24T14:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-24T14:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-25T01:23:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-03-25T01:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-21T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-24T09:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-27T22:56:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}
- 2023-04-27T22:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19416", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173715.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a67757278508def7850d05fc73debb54869588b5a525e143131036ee196dbf78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-15 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T09:15:38\.439000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230112094959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a67757278508def7850d05fc73debb54869588b5a525e143131036ee196dbf78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000111920225120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803991/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT12 — 00003114120225120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173255/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT3 — 00002139420125030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT12 — 00001209020255120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309431/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT6 — 00001121420255060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / IPOJUCA - 01A VARA
- [TRT17 — 00002555720225170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT15 — 00015081520125150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
- [TRT5 — 00000818120235050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311319/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES / 32ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000135220235120060 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Produção Antecipada da Prova” e “Contrato Individual de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a67757278508def7850d05fc73debb54869588b5a525e143131036ee196dbf78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a67757278508def7850d05fc73debb54869588b5a525e143131036ee196dbf78
- **SHA-256 do comentário:** d39f89d1fd109a0328df24dc28fc43ede1c6f9cfc0358c36a15f7449f1105b79