{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17372,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5dafa59b91af817e2f8bb8670e6964680222d11ac4efb1f13a944c44b0ea33","registro_original":{"id_fonte":"000829838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860119","numero_registro":"202000240185","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO\nNº 3. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUSSÃO DE VERBA\nHONORÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA\nREPRESENTANTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE LITIGANTE\nREPRESENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VERBA\nHONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESACORDO COM\nO ART. 20, §4º, DO CPC/1973 (CAUSA EM QUE VENCIDA A FAZENDA\nPÚBLICA) POR APLICAR O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO\nCPC/1973 (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). CABIMENTO (POSSIBILIDADE\nJURÍDICA DO PEDIDO).\n1. Quando o ponto do julgado que se pretende rescindir diz respeito\ntão somente aos honorários de sucumbência pertencentes ao Advogado,\na legitimidade passiva da ação rescisória deve limitar-se ao\nescritório de advocacia, sendo parte ilegítima seu cliente que\nfigurou no acórdão rescindendo. Precedente: (AR n. 3.996 / SC,\nPrimeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/acórdão Min.\nNapoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13.03.2019).\n2. A ação rescisória sujeita-se a prazo decadencial específico. A\npropositura da ação rescisória no limite do seu prazo, mas dentro\ndele, não pode caracterizar conduta de má-fé ou de procrastinação do\nfeito. Trata-se de mero exercício do direito da parte. Para o caso,\nconforme definido pela Corte de Origem, \"a r. sentença rescindenda\ntransitou em julgado no dia 12/12/2016 e a ação rescisória foi\najuizada em 25/10/2017\". Tal demonstra, inclusive, celeridade no\najuizamento da rescisória que se deu com menos de 1 (um) ano de\nprazo.\n3. Se no processo de origem, na fase de cumprimento de sentença, a\nparte executada deixou de se insurgir contra o cálculo dos\nhonorários realizado nos termos do julgado transitado em julgado,\ntal é irrelevante para a propositura de posterior ação rescisória\npela executada contra a condenação em honorários. Isto porque uma\nconcordância com os cálculos significa apenas que estes estariam de\nacordo com o que transitado em julgado e não uma renúncia ao direito\nde propor a ação rescisória do que transitou em julgado. Além\ndisso, para o caso registrou a Corte de Origem que o próprio objeto\nda ação rescisória em tudo difere do objeto da petição de\nconcordância com os cálculos de liquidação. Incidência da Súmula n.\n7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n4. A alegação de violação à Súmula n. 343/STF não foi objeto de\nprequestionamento na Corte de Origem, havendo de ser aplicada a\nSúmula n. 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\napreciada pelo tribunal a quo\".\n5. Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente a\nirrisoriedade ou a exorbitância de verba honorária. No entanto, a\nação rescisória é cabível para discutir o regramento objetivo da\nfixação da verba honorária, notadamente quando o acórdão rescindendo\nindevidamente aplica os limites percentuais do art. 20, §3º, do\nCPC/1973, ao §4º, do mesmo artigo. Precedentes: REsp. n. 1.217.321 -\nSC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min.\nMauro Campbell Marques, julgado em 18.10.2012; REsp. n. 1.321.195 /\nRS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em\n13.11.2012; REsp. n. 1.338.063 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana\nCalmon, julgado em 05.12.2013.\n6. Caso concreto em que foi vencida a Fazenda Pública no acórdão\nrescindendo de modo que ali a verba honorária fixada deveria se ater\nao disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, mas o foi estabelecida\nexclusivamente consoante o art. 20, §3º, do CPC/1973, havendo\nviolação literal àquele dispositivo legal no trecho: \"Nas causas [..\n.] em que [...] for vencida a Fazenda Pública [...] os honorários\nserão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...]\".\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nHerman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,\na Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta\nparte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA\nPERTENCENTES AO ADVOGADO - CLIENTE - ILEGITIMIDADE)\n STJ - <>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nIRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)\n STJ - <>-BA,\n <>-PE,\n <>-RS,\n <>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - REGRAMENTO OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE\nVERBA HONORÁRIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - EXAME)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6a897fb451d5279f313b882311b60924de0f0f284c32bd1aeb3d16f8b4ed271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}