# Registro público: TRE-PE — 06000233220236170090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1a6874608354caa481d0b6919d2c3b427500a12dea7f15e1f58734ede31a1aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-09T12:28:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-01T14:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-19T21:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T17:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-27T09:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-22T09:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-03-26T12:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-06T09:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-13T10:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-13T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-13T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-13T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-13T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-11-30T14:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-01T14:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-01T11:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T17:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-27T15:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-27T15:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-28T07:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-29T00:51:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-29T00:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T02:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T02:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T02:47:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T02:47:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T16:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T17:24:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T17:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T17:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T17:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-05T00:51:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-05T00:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T08:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-06T08:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T11:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-10T12:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28908", "nome": "CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737205.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1a6874608354caa481d0b6919d2c3b427500a12dea7f15e1f58734ede31a1aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-06-03 — Petição; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-06 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-06 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-10 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T15:58:35\.768000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231009122802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c1a6874608354caa481d0b6919d2c3b427500a12dea7f15e1f58734ede31a1aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000114620256240092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609703/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 92 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004410720206150065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312353/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 65 ª ZONA ELEITORAL - PATOS/PB
- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SC — 06000113120256240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608530/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 97 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000066020246260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-PR — 06000013820266160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736685/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 76 ª zona eleitoral-Marilândia do Sul
- [TRE-TO — 06000879520216270005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733290/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-MT — 06004759820206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312265/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL / 30ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000233220236170090 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 90ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1a6874608354caa481d0b6919d2c3b427500a12dea7f15e1f58734ede31a1aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1a6874608354caa481d0b6919d2c3b427500a12dea7f15e1f58734ede31a1aa
- **SHA-256 do comentário:** 01e3609a98213bd7acb157d00b23d8ebb9efed07f52f7ec66929b4c6504eb520