# Registro público: TJMG — 01626448620198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173771.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8df78fd0d5b58ba80ba54b40be8941c7ed5b9cb18bb7c2f8247e1cbddc65ed08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-22 - **Último ato com data válida:** 2019-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-17** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-17** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-25** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-22** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Poluição | Brumadinho | Prisão Domiciliar / Especial | Prisão Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-03-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621) - [Outros processos do assunto TPU 12468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12468) - [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904) - [Outros processos do assunto TPU 10632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Brumadinho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prisão Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T01:04:34\.547000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190325164837 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8df78fd0d5b58ba80ba54b40be8941c7ed5b9cb18bb7c2f8247e1cbddc65ed08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 01627842320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499547/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10632, 10904, 12468, 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 70009976820218220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5667555/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10632, 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - [TJPI — 00002268020198180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA - [TJMG — 01626448620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498594/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10632, 10904, 12468, 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01631211220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474171/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10632, 10904, 12468, 3621 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002314320148180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735332/) — classe: Pedido de Prisão Temporária; referências coincidentes: 10632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Pedido de Prisão Temporária - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL - [TJRO — 70110945720218220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727802/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 70040071820238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726107/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10632 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b - **SHA-256 do registro documental:** 8df78fd0d5b58ba80ba54b40be8941c7ed5b9cb18bb7c2f8247e1cbddc65ed08 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F) ### [Prisão temporária: prazo e cabimento na investigação](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante uma investigação, é possível que o suspeito seja preso mesmo antes de qualquer denúncia, por prazo determinado, para viabilizar diligências que não poderiam ser feitas com ele em liberdade. Essa é a prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, distinta da prisão preventiva justamente por ter prazo fixo desde o início. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 71d46cf21c924f77cf4dd9e0afb0f61b9f4b5977d989af3a7e4158dfe13b0361 - **SHA-256 do registro documental:** 8df78fd0d5b58ba80ba54b40be8941c7ed5b9cb18bb7c2f8247e1cbddc65ed08 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-temporaria%2F)