# Registro público: TJSE — 00013833120148250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-19
- **Último ato com data válida:** 2016-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-09-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos | Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-13T09:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T12:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T09:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-10T14:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T13:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T10:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-02T21:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T13:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T11:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T13:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-22T12:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-20T10:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-17T13:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T09:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-25T11:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-19T09:51:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T14:08:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-09T13:56:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-07T09:14:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-23T11:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-19T10:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-23T14:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-23T14:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-21T12:13:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-15T13:41:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2015-09-11T11:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-11T11:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T07:52:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-04T14:33:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-08-24T10:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-13T09:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-23T13:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-28T09:51:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-25T13:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-04T10:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-23T15:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-26T08:58:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-23T09:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-18T12:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-18T11:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-09-15 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-06 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:21:47\.148000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140619120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005155320148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756334/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BOQUIM
- [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJSE — 00021177920148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754760/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
- **SHA-256 do registro documental:** b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013833120148250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Ministério Público | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5f7fdf42ccc9bcea9e98bcd71764df0a6a3274f061f75c79d14e0b4ab287b00
- **SHA-256 do comentário:** e814223a54091f3710989fbd3286e9bbe6e14345f68d77bed37b900426e004dc