{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17383,"origem":"stj","sha256_origem":"b96084eef2fe44ea2c1c180bd342424736b3c80333a9655a826b1cc10654817c","registro_original":{"id_fonte":"000829856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091313","numero_registro":"202200788343","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nSERVIDOR PÚBLICO DE BIGUAÇU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Dejair\nJacinto José contra o Município de Biguaçu, objetivando indenização\npor danos morais e pagamento de hora noturna reduzida e seus\nreflexos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida.\nII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: ''Dessa forma, as testemunhas não foram arroladas a\ntempo e modo e não há se falar em cerceamento de defesa, pois houve\noportunização de prazo para que o apelante sanasse a falta inicial.\nSobre o tema, o artigo 407 do Código de Processo Civil é enfático ao\nincumbir às partes da apresentação do rol de testemunhas no prazo\nfixado pelo magistrado. Logo, inconteste que tal prazo não tem única\ne exclusivamente o condão de possibilitar ao órgão jurisdicional\npromover em tempo hábil a intimação das testemunhas arroladas, mas\ntambém o de propiciar à parte adversa ter conhecimento sobre quem se\npretende ouvir em audiência. [...]Assim, consoante apontado\nalhures, não tendo o rol de testemunhas constado na inicial nem\nprotocolado no prazo estipulado pelo magistrado, deve ser mantida a\nsentença no ponto.''\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - Nesse sentido: \"O recurso especial não será cabível quando a\nanálise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro\nfático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas\nfirmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)\".\n(AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, DJe 7/3/2019.)\nV - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020;\nAgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.\nVI - Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de\nver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem\npor objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a,\nque, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n.\n7/STJ.\nVII - Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da\ninexistência de similitude fática entre os arestos confrontados,\nrequisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela\nalínea c.\nVIII - Nesse sentido: \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o\nconhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo\nconstitucional, uma vez que falta identidade fática entre os\nparadigmas apresentados e o acórdão recorrido\". (AgInt no AREsp\n1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n22/5/2019.)\nIX - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp\n1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC,\nrelatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de\n26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RN,\n <>-MS,\n <>-RJ,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2352bf1eb2d041d7bb9916034202d5e0a4384800a26c260c00dc7f6476c8d796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b96084eef2fe44ea2c1c180bd342424736b3c80333a9655a826b1cc10654817c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}