# Registro público: TJTO — 00093794620158272706 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3721428a44b215f01d6cb0f43b612ad10c4668e699905a1aa53902ec378b90e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-01 - **Último ato com data válida:** 2016-10-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-10-11** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-07** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2016-09-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-01T10:12:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-07-07T11:12:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-09-11T17:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-09-13T12:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-07T14:04:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-11T14:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-11T14:15:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-17T11:03:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-07-04T11:44:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-07-06T12:50:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-07-06T14:11:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2015-09-11T17:38:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-09-13T09:46:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-09-13T12:07:28.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-09-13T12:08:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-09-14T10:08:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-07T00:25:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-07T14:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} - 2016-10-07T14:03:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-11 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-13 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-07 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:56:33\.830000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150701101230 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c3721428a44b215f01d6cb0f43b612ad10c4668e699905a1aa53902ec378b90e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010883620158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / CAPELA - [TRT2 — 00005664620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TJSE — 00016754320138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00005626920158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309678/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / CAPELA - [TRT2 — 00005669120135020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00023002620085020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388342/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT17 — 00002136520185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 5ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000727320215090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** c3721428a44b215f01d6cb0f43b612ad10c4668e699905a1aa53902ec378b90e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)