# Registro público: TJPR — 00009944720228160192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739338/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739338.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 794673340f09b3aa9a37e445e400f2556053577d5e69666c26c83bb04ab14af8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-19T14:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-19T14:28:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-19T14:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-19T14:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T19:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T17:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-24T18:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T13:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-19T14:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-19T14:22:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-19T14:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-19T14:45:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T18:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-01T18:27:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-13T19:00:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-13T20:17:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T14:15:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-25T11:41:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T11:42:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-28T08:37:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-29T13:27:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-29T13:27:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-01 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.007643918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230619142224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 794673340f09b3aa9a37e445e400f2556053577d5e69666c26c83bb04ab14af8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00023564120218160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1756264/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TJPR — 00395468720198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876985/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TRF6 — 00020650420144013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749791/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / Gabinete 10
- [TJPR — 00006081720228160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750004/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TJRN — 08037669020228205121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187398/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS
- [TJPI — 00002253820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683189/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [STJ — 00004974320148250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRF2 — 50611652720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680722/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64
- **SHA-256 do registro documental:** 794673340f09b3aa9a37e445e400f2556053577d5e69666c26c83bb04ab14af8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)