# Registro público: STJ — 1519040 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-11-09 - **Publicação:** 2022-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17406.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c886852066f850a8f6a1880960443be35a9edd7caaa67531474e6f8b47eb9398 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000829960 - **Número de registro na fonte:** 201500123200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. LOCALIZAÇÃO EM ENTORNO DE BEM TOMBADO. DESRESPEITO À REGRA DE PROTEÇÃO. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO. PRESERVADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. MULTA A ENCARGO DO ESTADO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO, DA CONSTRUTORA E DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO CONHECIDOS. I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de aparta… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. LOCALIZAÇÃO EM ENTORNO DE BEM TOMBADO. DESRESPEITO À REGRA DE PROTEÇÃO. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO. PRESERVADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. MULTA A ENCARGO DO ESTADO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO, DA CONSTRUTORA E DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO CONHECIDOS. I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. II - Os pedidos da ação foram julgados improcedentes em face da Construtora e do Município, e procedentes contra o Estado de São Paulo, determinando a anulação da Resolução da Secretaria de Cultura que fixou o respectivo polígono em desrespeito à regar geral de proteção aos 300m do entorno do respectivo bem tombado, preservando, no entanto, os efeitos do ato no que diz respeito à construção do Edifício Le Grand Parc. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Estado, também, ao pagamento de multa em 20% (vinte por cento) do valor do bem tombado e a Construtora a indenizar o montante do prejuízo causado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IV - A alegação recursal acerca dos alvarás para as obras e da suposta legalidade dos atos da municipalidade não apresenta a devida fundamentação, sem vinculação à violação de lei federal, incidindo o óbice sumular n. 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. V - O art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 não tem comando normativo suficiente a amparar a pretensão deduzida no sentido de que se reconheça a legalidade do ato administrativo que deferiu a edificação, e com isso, afastar as condenações que lhes foram impostas. Incidência da Súmula n.284/STF. VI - A pretensão de afastar a multa aplicada merece prosperar. Na inicial, houve apenas pedido de indenização. Ressarcimento não se confunde com multa. VII - A indenização tem o escopo de restaurar o lesado e permitir a restauração da situação anterior ao ilícito. A multa, por outro lado, tem caráter sancionatório punitivo. Os dois conceitos não se confundem e indicam que os pedidos são de natureza diversa. VIII - Ademais, a aplicação de multa administrativa não compete ao Poder Judiciário, que pode anular, reformar ou determinar a apuração de multa, mas não substituir a autoridade administrativa para a apuração e fixação de sanção administrativa. Essa situação é asseverada quando o ato normativo legal e infralegal estabelece o órgão administrativo com competência específica para a fixação da penalidade. IX - Finalmente, ainda que fosse o caso de fixação de multa administrativa, o estabelecimento da penalidade no patamar máximo somente é possível quando existe fundamentação específica, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO ESPECIAL DE JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES X - Admitido como assistente litisconsorcial do Estado de São Paulo, o particular proprietário de imóvel nas imediações, sequer teve suas alegações debatidas pelo acórdão recorrido, no que seu recurso carece do necessário prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF. RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA CÓRDOBA LTDA XI - A alegação de violação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, sob o enfoque de que o acórdão recorrido não poderia decretar a nulidade da respectiva Resolução, em razão de outras ações similares assim não terem feito, não cabe prosperar. A uma em razão da ausência de prequestionamento - Súmula n. 282/STF -, a duas porque demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos - Súmula n. 7/STJ. XII - Discutir eventual violação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, baseado na alegação de que o empreendimento em questão não apresentaria prejuízo objetivo e concreto ao imóvel tombado, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável diante dos termos da Súmula n. 7/STJ. XIII - A recorrente não aponta dispositivo de lei federal para amparar sua pretensão no tocante à alegada boa-fé, situação que, ademais, também necessitaria debate nas provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 284/STF e 7/STJ. RESULTADO DO JULGAMENTO XIV - Recursos especiais do Município de São Paulo, de João Roberto Egydio Piza Fontes e da Construtora Córdoba Ltda não conhecidos. Recurso especial do Estado de São Paulo parcialmente conhecido e parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro-Relator para não conhecer dos recursos especiais do Município de São Paulo, João Roberto Egydio de Piza Fontes e Construtora Córdoba Ltda, e divergindo parcialmente para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando integralmente o Sr. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais do Município de São Paulo, de João Roberto Egydio de Piza Fontes e de Construtora Córdoba Ltda. e, por maioria, dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Vencidos em parte os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães. Brasília, 09 de novembro de 2021(Data do Julgamento) ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art512, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - <>-RS, <>-SP, <>-SP, <>-DF (VOTO VOGAL - PEDIDO EXTRA PETITA) STJ - <>-RJ, <>-RS (VOTO VENCIDO EM PARTE - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA) STJ - <>-SP, <>-RS ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 - LEG:FED DEL:000025 ANO:1937 ART:00018 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:EST DEC:013426 ANO:1979 UF:SP ART:00147 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00944 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460 ART:00512 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art128) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art460) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art512](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art512) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art944) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1552605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61400/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1777453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33225/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1826102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29958/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128, urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Como é calculado o valor da indenização por ofensa na internet](https://wikijuridica.com.br/digital/dano-moral-ofensa-internet-valor/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fdigital%2Fdano-moral-ofensa-internet-valor%2F)