# Registro público: TJSC — 09002596620158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d0543dc17ef0fb0fc1b7215ca448b2c971f8a1927db8c5940330d6b532928f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Custas (TPU 479)
> **2020-06-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-17T16:13:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-09-17T15:48:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-09-17T09:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-07T17:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-01T00:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-01T00:08:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-17T06:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T06:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T15:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-20T10:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-18T08:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-17T14:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-17T14:52:09.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-06-17T14:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-17T14:51:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T15:47:19.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-06-16T15:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T19:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-06-04T23:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T23:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-04T23:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-25T14:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T14:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-25T14:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-25T14:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-15T17:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T14:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T14:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T14:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T13:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-10T16:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-09T13:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-24T11:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-18T13:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-18T13:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-12T15:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T22:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-31T14:58:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-24T10:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174067.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d0543dc17ef0fb0fc1b7215ca448b2c971f8a1927db8c5940330d6b532928f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:05:57\.871000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150917085239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d0543dc17ef0fb0fc1b7215ca448b2c971f8a1927db8c5940330d6b532928f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50083053320208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 5ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJSP — 00663641820118260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2º OFICIO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES
- [TJSC — 50148217820208240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí
- [TJSC — 50066794620238240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Caçador
- [TJRS — 00296836420168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [STJ — 00005267220104013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947218/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 453f078029fc30b9cdf15904abfef428e51da3ca12fbcee0cfcc1226ed27cad8
- **SHA-256 do registro documental:** 7d0543dc17ef0fb0fc1b7215ca448b2c971f8a1927db8c5940330d6b532928f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09002596620158240012 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Ca�ador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d0543dc17ef0fb0fc1b7215ca448b2c971f8a1927db8c5940330d6b532928f1
- **SHA-256 do comentário:** 31c5772fcb4a2e856d898d94afd74ddecaeb3591f83e4597201e4af99a3c1a7f