# Registro público: TJMSP — 09001637320209260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Paulo Prazak
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-31
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-11** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Suspensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T10:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}
- 2020-08-11T12:40:02.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}
- 2020-08-11T12:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}
- 2020-08-04T14:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}
- 2020-07-31T13:42:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}
- 2020-08-24T11:37:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29008", "nome": "Paulo Prazak"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)
- [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-11 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:48\.652000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200731134214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09000883420209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682125/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10363, 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Paulo Prazak
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
- [TJMG — 50023224920198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520650/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10363, 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / Primeira Vice-Presidência
- [STM — 70003042320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132495/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10363, 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [STM — 70002375820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102904/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10363, 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJMSP — 09000761020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1696703/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / Paulo Adib Casseb
- [TJMSP — 09002814920209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818515/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Paulo Prazak
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
- [TJPI — 00002020220178180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292205/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TRF4 — 00250716520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127591/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10367
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Paulo Prazak / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba32104948f9d315a43bcc2a71e07b6051163fbac2117d6ea6c36f8620c175ff
- **SHA-256 do registro documental:** 8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09001637320209260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Suspensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Paulo Prazak”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d6899f419328063dc4cc234deab9fc06af7fbe531f98556fbd6222afbdab00d
- **SHA-256 do comentário:** c2abcf0f6b36994d2eba6c46a969bc099b64e5e2cc764284f37ced804329ad13