{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1741,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0ddc9058df79d08cdc45d920c4ad35365b5fb0873f351db7c6366ffae1ab40","registro_original":{"id_fonte":"000813203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62030","numero_registro":"201903041770","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS\nDA POLÍCIA MILITAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 430 DO STF.\n1. O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na\ndata em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou\nlesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o\nrecurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o\ncondão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme\ndisposto na Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: \"Pedido de\nreconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o\nmandado de segurança.\".\n2. No caso, o ato de punição com a demissão da fileira da Polícia\nMilitar ocorreu em 21/6/2016, e o protocolo do mandado de segurança\né datado de 8/9/2018, fora, portanto, do prazo de 120 dias previsto\nna Lei do Mandado de Segurança.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35b04e9ef044513bfdb65989f14e1947ff5cfd530108df61273becad93bb2f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}