# Registro público: STJ — 1721777 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-20 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17410.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed9997a12ce259a8e7dc344defd15ae2d5d30edf9b1acb99651e3865e810d937 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Lênio de Castro e Lara e outros, em razão de irregularidade na contratação, em 15 de abril de 2001, pelo Departamento Municipal de Saúde Pública - DEMASP da empresa Libertas Auditores e Consultores Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, e efetuação do pagamento com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria vedado pela Lei 4.320/1964. Relata que, em fiscalização realizada pela CGU, a DEMASP não conseguiu comprovar o requisito da singularidade do serviço prestado. - **Item 2 (texto oficial):** O Parquet estadual aponta também não ser possível concluir que os sucessivos termos aditivos, que prorrogaram a vigência até 31 de dezembro de 2004, foram a opção mais vantajosa para a Administração. Destaca que o montante pago pela Administração, nesse período, chegou a R$ 69.828,55 (fl. 2.721, e-STJ). - **Item 3 (texto oficial):** Embora o acórdão de origem tenha consignado que foi reconhecida a notória especialização da empresa contratada em outra demanda, o recorrente afirmou, nas razões de seus Embargos de Declaração (fls. 2.734-2.735, e-STJ, grifei): "O acórdão recorrido, entretanto, deixou de se pronunciar sobre o documento de fls. 66/95-TJ, o qual contém informações relevantes e que constitui prova documental, a saber: Relatório de Fiscalização n.° 16, efetuado pela Controladoria-Geral da União, no período de 24/11/03 a 28/11/03, que examinou o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pelo Município de Barbacena no SUS e deixou explícito no item 6.9 a ilegalidade da ausência de procedimentos licitatórios em contratações de serviços de assessoria, consultoria, auditoria e manutenção de softwares: (...)". - **Item 4 (texto oficial):** Como se observa, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação do recorrente de que "há um número significativo de outras empresas e/ou profissionais que prestam os mesmos tipos de serviços no mercado" e que os "serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios nos termos da Lei n.° 8.666/93, havendo possibilidade de serem, inclusive, contratados a preços e qualidades mais vantajosos para a Administração Pública". Dessa forma, descaracteriza-se a natureza singular do serviço prestado. - **Item 5 (texto oficial):** Note-se que a alegação do embargante é capaz de, em tese, alterar o resultado do julgado. Isso porque, constatado que o serviço contratado não possuía natureza singular, estar-se-ia diante de indevida inexigibilidade de licitação. No mesmo sentido: REsp 1.915.277/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2021; EDcl no AgInt no REsp 1.609.474/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.4.2021; e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2.3.2021. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pelo recorrente em seus Aclaratórios. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Lênio de Castro e Lara e outros, em razão de irregularidade na contratação, em 15 de abril de 2001, pelo Departamento Municipal de Saúde Pública - DEMASP da empresa Libertas Auditores e Consultores Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, e efetuação do pagamento com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria vedado pela Lei 4.320/1964. Relata que, em fiscalização realizada pela CGU, a DEMASP não conseguiu comprovar o requisito da singularidade do serviço prestado. 2. O Parquet estadual aponta também não ser possível concluir que os sucessivos termos aditivos, que prorrogaram a vigência até 31 de dezembro de 2004, foram a opção mais vantajosa para a Administração. Destaca que o montante pago pela Administração, nesse período, chegou a R$ 69.828,55 (fl. 2.721, e-STJ). 3. Embora o acórdão de origem tenha consignado que foi reconhecida a notória especialização da empresa contratada em outra demanda, o recorrente afirmou, nas razões de seus Embargos de Declaração (fls. 2.734-2.735, e-STJ, grifei): "O acórdão recorrido, entretanto, deixou de se pronunciar sobre o documento de fls. 66/95-TJ, o qual contém informações relevantes e que constitui prova documental, a saber: Relatório de Fiscalização n.° 16, efetuado pela Controladoria-Geral da União, no período de 24/11/03 a 28/11/03, que examinou o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pelo Município de Barbacena no SUS e deixou explícito no item 6.9 a ilegalidade da ausência de procedimentos licitatórios em contratações de serviços de assessoria, consultoria, auditoria e manutenção de softwares: (...)". 4. Como se observa, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação do recorrente de que "há um número significativo de outras empresas e/ou profissionais que prestam os mesmos tipos de serviços no mercado" e que os "serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios nos termos da Lei n.° 8.666/93, havendo possibilidade de serem, inclusive, contratados a preços e qualidades mais vantajosos para a Administração Pública". Dessa forma, descaracteriza-se a natureza singular do serviço prestado. 5. Note-se que a alegação do embargante é capaz de, em tese, alterar o resultado do julgado. Isso porque, constatado que o serviço contratado não possuía natureza singular, estar-se-ia diante de indevida inexigibilidade de licitação. No mesmo sentido: REsp 1.915.277/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2021; EDcl no AgInt no REsp 1.609.474/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.4.2021; e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2.3.2021. 6. Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pelo recorrente em seus Aclaratórios. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr(a). MARILDA DE PAULA SILVEIRA, pela parte RECORRIDA: LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES" ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OMISSÃO SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA) STJ - <>-RJ, <>-DF, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00025 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art25) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2029719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105254/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2097192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103404/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 183938](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77206/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art25 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUINTA TURMA