# Registro público: TJGO — 00061290400008090000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-25 - **Último ato com data válida:** 2023-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-13** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-12** — Petição (TPU 85) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-25T17:13:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2017-05-27T10:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2017-06-30T17:38:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2017-06-30T17:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2019-07-26T17:11:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-07-29T14:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-08-06T11:51:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-08-12T13:10:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-08-15T14:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-08-17T09:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2019-08-23T12:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2023-02-13T16:48:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2017-05-25T17:13:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} - 2017-06-30T17:46:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87915", "nome": "1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741015.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-02-13 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:34\.395000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170525171342 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00001933720074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / Vara Única de São Sebastião do Paraíso - [TRF2 — 50124690320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50057449520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886671/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 50177145820194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF5 — 05084593120214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886457/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05101106920194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05093867120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00000248220198160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00061290400008090000 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Família e Sucessões e da Infância e da Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Registro Processual”, em 2023-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 04c90f92316c070c02983bffd858701b84653f024cf3425ff39f453a49cd0ea3 - **SHA-256 do comentário:** fb8f12e65f298092615356a8c4b64c7d5601cd5a314be8b595d370ed0d05aac6