{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17411,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0513b3af3c0ce9f2be04d29940ceb9da5ec7de5123ff2f59d1adf7df7d3139","registro_original":{"id_fonte":"000830003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108668","numero_registro":"202201108139","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nMULTIPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA\nPARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 223, § 2º, DO CPC. ENFERMIDADE DO\nADVOGADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER A\nPROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO NÃO DEMONSTRADA.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,\nporquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.\n1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.\n Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.\n2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a\ninterposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em\nvista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão\nconsumativa. No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.369.326/SE, Rel.\nMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de\n30/5/2019; ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS 36.497/RJ, Rel.\nMinistro João Otário de Noronha, Corte Especial, DJe 19/06/2020;\nAgInt no AREsp 1772012/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe 19/05/2021.\n3. Quanto ao pedido de devolução do prazo recursal, a jurisprudência\ndeste Tribunal firmou-se no sentido de que a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa idônea quando o\nimpossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou\npara substabelecer o mandato, o que não restou comprovado nos autos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00223 PAR:00002 ART:00994 INC:00006\n        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1369326>>-SE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,\n         <<ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS 36497>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1772012>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343523>>-RJ\n(DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DOENÇA DO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1864042>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 745538>>-RS,\n         <<PET no AREsp 1101207>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b41b571218ba6a0340f9c1b39a71319750b0c0738efc62d178f637e251e62b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}