# Registro público: TRE-ES — 06000645920216080012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741297/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4f9f21c368d53ca291ffc4279b57f2511186a4e91e8599ffae5b674c477936c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-04T18:12:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-15T17:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-06T17:04:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T18:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T13:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-07T15:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-07T19:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-14T17:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T14:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-28T12:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T13:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T13:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-05T13:07:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-05T13:11:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-02-10T17:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-31T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-10T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-06T14:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-07T15:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-09T14:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-13T12:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-23T19:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-06T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-13T19:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-17T18:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-22T17:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-04T17:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-26T14:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-09T15:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-11T16:45:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-11T16:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-16T23:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T15:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-07T19:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-14T15:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-14T21:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T17:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T17:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-15T03:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-28T10:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63882", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741297.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4f9f21c368d53ca291ffc4279b57f2511186a4e91e8599ffae5b674c477936c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-02 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-23 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-05-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-10 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-22 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-05 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:21:03\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210504181254
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4f9f21c368d53ca291ffc4279b57f2511186a4e91e8599ffae5b674c477936c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000689620216080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1895266/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452, 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000698120216080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859939/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11452, 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TRF6 — 00002831120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRE-ES — 06000654420216080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803267/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452, 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPE — 00000378320218170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236571/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJAP — 00062577920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000376020208170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209586/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJPI — 00002597820208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE COCAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000645920216080012 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4f9f21c368d53ca291ffc4279b57f2511186a4e91e8599ffae5b674c477936c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4f9f21c368d53ca291ffc4279b57f2511186a4e91e8599ffae5b674c477936c
- **SHA-256 do comentário:** 3afef0f588430e552ded3c443ffb2079b4582a9ef7b1d77bd3fd39ac6ad02728