# Registro público: STJ — 1975346 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-17 - **Publicação:** 2022-11-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17415.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a2c129adf5580b2e27b104a01cd5a958ca3e304f313e10e527b58edd692ddb2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000830041 - **Número de registro na fonte:** 202102716695 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER A FAVOR DA COMUNIDADE INDÍGENA. RAZOABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, para diminuiu o valor das astreintes. - **Item 3 (texto oficial):** Ao que consta, as obrigações foram impostas ao Estado do Paraná (no que diz respeito às melhorias em escola indígena) e à União Federal (quanto à assistência à saúde), determinando-se o pagamento de astreintes calculadas nos valores de R$ 40.586.500,00 (quarenta milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e R$ 1.086.500,00 (um milhão e oitenta e seis mil e quinhentos reais), respectivamente. Requereu-se, assim, a reforma da decisão a fim de excluir a multa cominatória, diante da justa causa que acarretou o descumprimento do prazo fixado judicialmente, ou, subsidiariamente, a diminuição do seu montante. - **Item 4 (texto oficial):** O Tribunal de origem readequou o valor da indenização por considerar que houve justa causa no descumprimento do prazo fixado judicialmente, chegando ao importe de R$ 30.000,00. Cita-se trecho do acórdão: "O Tribunal, expressamente aponta a contextualização fática: 'Tendo em conta que o valor diário praticado por esta Corte como regra é inferior ao arbitrado na decisão agravada, bem como para evitar aplicação de penalidade desproporcional à obrigação determinada judicialmente, mas ainda assim levando em conta as características da situação sob análise (incluindo os argumentos da parte agravante no tocante às dificuldades de demonstrar o cumprimento ligadas à natureza das obrigações), pois a astreinte se presta justamente a viabilizar o cumprimento do quanto determinado, tenho que o montante (o total) de valores devidos a título de multa diária deva ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no tocante ao período impugnado, de 26/9/2017 a 7/3/2018, de 162 dias'". - **Item 5 (texto oficial):** O STJ não revê valores fixados a título de astreintes, se não se trata de valor irrisório ou exacerbado, devido à necessidade de revisão das premissas fáticas que conduziram o arbitramento pelos julgadores ordinários. Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes: REsp 1.801.468/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; resp 1.755.147/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2018; Agint no AREsp 504.023/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2016; AgRg no AREsp 810.175/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 1.75.459/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/8/2013. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER A FAVOR DA COMUNIDADE INDÍGENA. RAZOABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, para diminuiu o valor das astreintes. 3. Ao que consta, as obrigações foram impostas ao Estado do Paraná (no que diz respeito às melhorias em escola indígena) e à União Federal (quanto à assistência à saúde), determinando-se o pagamento de astreintes calculadas nos valores de R$ 40.586.500,00 (quarenta milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e R$ 1.086.500,00 (um milhão e oitenta e seis mil e quinhentos reais), respectivamente. Requereu-se, assim, a reforma da decisão a fim de excluir a multa cominatória, diante da justa causa que acarretou o descumprimento do prazo fixado judicialmente, ou, subsidiariamente, a diminuição do seu montante. 4. O Tribunal de origem readequou o valor da indenização por considerar que houve justa causa no descumprimento do prazo fixado judicialmente, chegando ao importe de R$ 30.000,00. Cita-se trecho do acórdão: "O Tribunal, expressamente aponta a contextualização fática: 'Tendo em conta que o valor diário praticado por esta Corte como regra é inferior ao arbitrado na decisão agravada, bem como para evitar aplicação de penalidade desproporcional à obrigação determinada judicialmente, mas ainda assim levando em conta as características da situação sob análise (incluindo os argumentos da parte agravante no tocante às dificuldades de demonstrar o cumprimento ligadas à natureza das obrigações), pois a astreinte se presta justamente a viabilizar o cumprimento do quanto determinado, tenho que o montante (o total) de valores devidos a título de multa diária deva ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no tocante ao período impugnado, de 26/9/2017 a 7/3/2018, de 162 dias'". 5. O STJ não revê valores fixados a título de astreintes, se não se trata de valor irrisório ou exacerbado, devido à necessidade de revisão das premissas fáticas que conduziram o arbitramento pelos julgadores ordinários. Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes: REsp 1.801.468/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; resp 1.755.147/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2018; Agint no AREsp 504.023/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2016; AgRg no AREsp 810.175/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 1.75.459/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/8/2013. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RAZOABILIDADE DA REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO) STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-PR, <>-ES, <>-PE ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9a2c129adf5580b2e27b104a01cd5a958ca3e304f313e10e527b58edd692ddb2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)