# Registro público: TRF5 — 00001883520244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174157.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 895ba93f79d4514147768c9cef626b2b19d38b3d081c9676f9073f9c61cda1dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-11 - **Último ato com data válida:** 2025-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-13** — Documento (TPU 581) > **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-11** — Segurança (TPU 442) > **2025-06-30** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-11T13:58:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-12-11T17:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-15T22:05:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-12-17T12:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-19T14:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-19T14:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-23T12:55:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-01-23T14:00:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-02-05T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-05T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-05T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-05T00:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-05T00:11:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-25T08:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-09T13:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-13T16:11:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-12T00:44:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T12:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-05-16T16:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-16T16:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-20T10:58:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-07-11T14:38:38.000Z — Segurança (TPU 442) - 2025-07-11T15:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-07-15T08:42:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-15T08:42:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-05T00:27:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-06T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-06T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:48:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T00:49:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-08-13T00:49:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-11T19:49:31.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2024-12-19T12:54:25.000Z — Liminar (TPU 339) - 2025-03-07T18:48:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2025-05-16T16:05:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-06-30T16:45:45.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-08-13T00:49:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-15 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-01-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-06-20 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:21:48\.361000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241211132312 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 895ba93f79d4514147768c9cef626b2b19d38b3d081c9676f9073f9c61cda1dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001644120234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176526/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRT2 — 00005622020115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TJRO — 70081327620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404574/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF5 — 00000735120244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170948/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJPR — 00000198319918160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404488/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Desapropriação - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 00477664320148130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRT2 — 00005653320155020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TJRN — 00149178720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404051/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 895ba93f79d4514147768c9cef626b2b19d38b3d081c9676f9073f9c61cda1dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)