{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17417,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1cf3f2125c1a43340bddded410f2a49e7266bfa3aed0e5e9a20517f6aa1599","registro_original":{"id_fonte":"000830043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001109","numero_registro":"202201333650","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR\nHECTARE. FATO GERADOR. PUBLICAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA.\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O entendimento jurisprudencial da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que o fato gerador da cobrança\nda taxa anual por hectare é a publicação do alvará de pesquisa, e\nnão o efetivo desempenho da atividade minerária anteriormente\ndesejada, sendo irrelevante se a parte outrora interessada dela\ndesiste. Precedente.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - TAXA ANUAL POR HECTARE - FATO GERADOR - PUBLICAÇÃO DO\nALVARÁ DE PESQUISA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1865164>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"faf05e7c9bb6a85b7c0176c6a8001d2891345fd04530e7a2cde275127b2cf327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}