# Registro público: TRT17 — 00000587220195170152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a347b69fda426e676caee2c4f7fbba62909e7be71a42a91b60b194782ab93028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2019-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-02-20** —  (TPU )
> **2019-02-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-02-20** — Inicial (TPU 12747)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-19** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T15:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-05T15:42:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-07T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-19T19:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-19T19:31:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-19T23:58:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-20T19:45:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-20T19:45:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-21T09:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-03-08T00:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-03-08T00:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-03-08T00:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-20T19:45:18.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-07T09:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-07T11:57:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-20T19:45:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}
- 2019-02-21T09:59:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22263", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001701920255100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT23 — 00001572420255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT8 — 00001299320265080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- [TRT17 — 00001849320165170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT2 — 00004736820145020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00162470920185160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT4 — 00009002620105040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT17 — 00001834220145170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA