# Registro público: TJSP — 00091987320058260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62563eb7e1485318cc6f205b9d56dcc939bdd14f63719cabb86aebb84a25467d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-11
- **Último ato com data válida:** 2022-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-11T15:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-12T16:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-12T16:16:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-04T14:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-04T14:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-26T10:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-26T10:17:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-10-10T17:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-10T17:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-12-05T17:12:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-05T17:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-03-02T15:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-02T15:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-26T14:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-04-26T14:32:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-04T10:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-04T10:25:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-23T15:50:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-23T15:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-23T15:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-01T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-01T15:46:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-28T14:50:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-18T14:42:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-11-22T12:16:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-22T20:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-01-09T10:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-13T10:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T17:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-18T16:30:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-20T09:13:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-24T14:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-26T14:52:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-27T09:16:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-01T09:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-03T17:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62563eb7e1485318cc6f205b9d56dcc939bdd14f63719cabb86aebb84a25467d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-01-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2021-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-11-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:55:40\.847512606Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050321000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62563eb7e1485318cc6f205b9d56dcc939bdd14f63719cabb86aebb84a25467d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019404120078260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00160155520118190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1885990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / ITATIAIAVARAUNICA
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRJ — 00037987220138190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / ITATIAIAVARAUNICA
- [TJRJ — 03965413420118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / CAPITAL28VARACRIMINAL
- [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091987320058260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PENHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 212 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62563eb7e1485318cc6f205b9d56dcc939bdd14f63719cabb86aebb84a25467d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62563eb7e1485318cc6f205b9d56dcc939bdd14f63719cabb86aebb84a25467d
- **SHA-256 do comentário:** bea5c1d7c70e3a248bc36ff340287e3e49b5f9c4e9d76f67a7bdb9f5fae664c6