{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17424,"origem":"stj","sha256_origem":"851bdb091c3a1ce374621102139792443d8a7e0dd21acd831878297dae9df78a","registro_original":{"id_fonte":"000830050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062179","numero_registro":"202200245563","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VOTAÇÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA\nMULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 quando não há provimento do\nAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração\nda manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Recurso a\nautorizar que aquela seja aplicada.\n2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os\nseguintes fundamentos (destaquei) :\"No ponto, não há dúvida de que o\npresente agravo interno mostra-se manifestamente improcedente e\nabusivo quanto ao ponto, ao insistir na revisão de cálculos de\nrequisitório pago, rediscutindo questões preclusas, o que fere a\ncoisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e põe de\nlado, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional\nem tempo razoável. Por fim, em havendo votação unânime, é caso de\naplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em desfavor\ndo agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja\nvista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. Ante o\nexposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno porque\nmanifestamente improcedente. Em havendo votação unânime, aplica-se\nao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no\npercentual de 1% sobre o valor atualizado da causa\".\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o Agravo Interno for\ndeclarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação\nunânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o\nagravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por\ncento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU\nIMPROCEDENTE - VOTAÇÃO UNÂNIME - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912234>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1962980>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54f5eb2101cd97ff054fa9642785344de3d6582fd1cb581351b68439cdbf1cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}