# Registro público: TJPR — 00087391420188160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gestão de Negócios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T12:44:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-28T12:44:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-28T12:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-28T12:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T15:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T11:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T15:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-14T17:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-15T09:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T09:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-22T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-30T12:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-29T10:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-28T10:34:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T12:18:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-28T12:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T13:48:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T19:02:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-02T19:02:42.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-17T15:49:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-18T11:38:53.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-05-18T11:38:53.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-19T12:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-19T12:09:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T15:43:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-26T08:16:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-14T16:56:38.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-06-19T14:04:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-26T00:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T10:39:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T10:39:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7713)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestão de Negócios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-14 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Gestão de Negócios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:26\.750319287Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230228121851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00231824520208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830829/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- [TJPR — 00871457320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964969/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00000375620158042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296494/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJPR — 00008818520158160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698556/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJAM — 00000367120158042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274542/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJMG — 07525664720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00426026920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00424513520218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268322/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A gestão de negócios pressupõe ausência de autorização prévia. Se houvesse mandato, a relação seria outra. Aqui, alguém toma a iniciativa de administrar interesse de terceiro, normalmente porque o dono está ausente ou impossibilitado de decidir a tempo, e a demora causaria prejuízo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Agir por quem está ausente sem ter sido autorizado

- **Âncoras documentais:** gestao, negocios
- **SHA-256 do HTML autoral:** b819f98c3df90f98396ecf9dece1fe1097d01b4d1aead7478d1d346cf348a97a
- **SHA-256 do registro documental:** 000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fgestao-de-negocios%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087391420188160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Gestão de Negócios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 000cd8fb7592c62f60757dbd0e9e2dffe8686c8149bdf0d38f9f800e0d7d135b
- **SHA-256 do comentário:** b072e82f3227a66c060b2faca08dd646168320656a2eddc03f8270c5372235c4