{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17426,"origem":"stj","sha256_origem":"468f43f7b6f6932c1953a2b04349c02d4ec746d990fdc1bdd7c35a69bb131b04","registro_original":{"id_fonte":"000830052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980123","numero_registro":"202102828671","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 7, 83 E 211/STJ, 282 E 356/STF. APLICAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA.\nINEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça somente pode conhecer da matéria\nque tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\nprequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível\nconhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por\nanalogia, as Súmulas 282 e 356/STF).\n2. A respeito do art. 997 do CPC, a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça entende que o Recurso adesivo somente será\nadmitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte\nque recorreu e a parte que interpôs o Recurso adesivamente (AgInt no\nAREsp 1.471.516/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, DJe 5.11.2019).  Incide a Súmula 83/STJ.\n3. O acórdão afirmou que a parte autora obteve a totalidade de seu\npedido. Afastou-se a incidência do art. 997, § 1º, do CPC, que exige\nsucumbência recíproca. Rever tal entendimento implica desobedecer à\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00997"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1471516>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"24bfef12f5f61272df316f29de80d2a231b447e1f7804a1f476dee790e22dd71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}