# Registro público: TJSE — 00012804820138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33106af55f7f9027031fdb2e05f82b113771812b36db47e4290a80ddb1f8a8ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-03
- **Último ato com data válida:** 2015-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-01** —  (TPU )
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-02** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2014-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-17** —  (TPU )
> **2014-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-17** —  (TPU )
> **2014-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-01-15** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-19T09:39:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-01T11:56:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-17T08:24:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-17T21:47:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-15T09:28:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-24T09:26:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-26T08:19:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-20T18:53:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-09T22:04:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-09T22:04:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-02T11:45:22.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-03-18T11:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T13:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T13:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-15T09:28:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-07T09:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-18T13:14:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:41:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:40:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-09-17T17:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-03T11:02:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-18 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-09-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-04-02 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014658620138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175827/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00009367420168250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí