{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17428,"origem":"stj","sha256_origem":"a684411ddfe042bbb83d13fe676fc4ca097b6d0a1f7392513d6dd9337ee23e01","registro_original":{"id_fonte":"000830054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020905","numero_registro":"202103524663","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO\nRGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA\n7/STJ.\n1. No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de\norigem se manifestou pela ausência de comprovação da\nhipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: \"Em\nanálise aos comprovantes de rendimentos do autor (Evento 13 -\nRESPOSTA3), tenho que o mesmo recebe a remuneração líquida de R$\n13.263,43. Ainda, o recorrente aduziu que possui gastos relativos à\nmoléstia que possui (Doença de Parkinson), tais como, pagamento de\npessoa para ajudá-lo na organização da casa, educador físico,\nmotorista, despesas com medicação e plano de saúde. Todavia, na\nprópria peça inicial do agravo, relatou que os gasto com as despesas\nreferidas perfaz o total de R$ 5.703.28, restando de seu salário a\nquantia de R$ 7.560,15, quantia esta que, ao meu ver, é suficiente\npara garantir a sua digna subsistência. Dessa forma, da análise dos\nelementos subjetivos dos autos e do valor que a parte agravante\naufere como quantia líquida, tenho que deve ser indeferido o\nbenefício da AJG\".\n2. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame\ndas provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as\ncondições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra\nóbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. O STJ já decidiu sobre a \"inviabilidade de verificar se as partes\nno caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da\ngratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto\nfático-probatório\" (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016). Confiram-se os seguintes\njulgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel.\nMin. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp\n1.564.850/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020;\nAgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, DJe de 18/4/2018.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 296675>>-MG,\n         <<REsp 1645895>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 897498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1000602>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a7d0d4431cdad40145d9ca3984c2120f8546995301fab062052b136b34f22db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}