{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17429,"origem":"stj","sha256_origem":"d4fc11b2619a859fe1fc4fe106a350f4482379e95992f59a295ca9845b32c18d","registro_original":{"id_fonte":"000830055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995604","numero_registro":"202200983155","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE\nSUCESSORES. NÃO HÁ PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.\n1. O aresto recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ\nde que \"a morte do autor antes do processo de execução autoriza a\nhabilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé,\na validade dos atos praticados pelo mandatário\" (AgInt no AgInt no\nREsp 1.670.334/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe 21.2.2018), não havendo previsão legal de prazo prescricional\npara a habilitação de seus sucessores. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.882.584/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n2.6.2022; AgInt no AREsp 1.899.602/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe 30.3.2022.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - PRAZO PRESCRICIONAL -\nINEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1882584>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1899602>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac07e3587d87cf3626f5955fbc76fe442df52d5924897031ea262e19ede06bab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}