# Registro público: TJAC — 07122702320148010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-17
- **Último ato com data válida:** 2015-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-02-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2015-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2014-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-17T15:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-06T14:33:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-11-07T08:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-04T08:55:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-17T11:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-01-29T11:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-29T11:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-19T10:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-09T16:00:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-02-06T11:36:21.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2015-03-18T16:16:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-18T16:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-18T16:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-18T16:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T04:20:03\.309000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141016225802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07087958820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749692/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara de Execução Fiscal
- [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TJCE — 01105912820168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266177/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07148009720148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749241/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara de Execução Fiscal
- [TJMG — 00860608220148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00001583720155020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJES — 00000174719958080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877538/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9414, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA ÚNICA - ICONHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** execucao, extincao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc
- **SHA-256 do registro documental:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07122702320148010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção da Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d23da4f12865bb400db3f9f94f5b67e3b83ba97d8066d7b45d7da087dd6e25b
- **SHA-256 do comentário:** 9d52ef3067dcbaad3f67142a50cb6799006827decaee8767c5fe9a5a994683fd