{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17430,"origem":"stj","sha256_origem":"87985a847b78d1890596ad6479da59dd5e5efb6056fd3cdd27eb642de64b6d64","registro_original":{"id_fonte":"000830056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983825","numero_registro":"202200280977","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\nSEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de\nque \"o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei\nprevidenciária como segurado contribuinte individual, por expressa\ndeterminação legal, não configura acidente do trabalho, não\nensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas\nprevidenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal\".\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 140943>>-SP,\n         <<CC 161458>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02c42ca05641c3ad05c92e7f948f447a5d758418215630debd13d059be6b902b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}