# Registro público: TRE-PB — 06000388020246150038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebd435652d87b1d7b3c70ba6f854c559f4e8d861bc002be2d88a99ddbfbabc75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-18** — Procedência (TPU 219)
> **2024-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-15T16:37:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-15T16:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-29T23:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-15T16:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-18T14:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-18T14:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-29T14:06:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-05-07T11:53:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-15T16:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-18T14:36:23.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-04-18T14:36:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-05-07T11:53:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}
- 2024-05-07T11:53:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14269", "nome": "38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd435652d87b1d7b3c70ba6f854c559f4e8d861bc002be2d88a99ddbfbabc75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:06:52\.506000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240415163710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebd435652d87b1d7b3c70ba6f854c559f4e8d861bc002be2d88a99ddbfbabc75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000401620226150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744570/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-PA — 06000019620256140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415597/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 086ª ZONA ELEITORAL DE CURRALINHO PA
- [TRE-PA — 06000210920206140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311824/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PB — 06000396120256150028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731952/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 28 ª ZONA ELEITORAL - PATOS/PB
- [TRE-PB — 06000397920236150077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728175/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 77 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208820206140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307737/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-PR — 06000573920236160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307454/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB / 153ª zona eleitoral-União da Vitória

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000388020246150038 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd435652d87b1d7b3c70ba6f854c559f4e8d861bc002be2d88a99ddbfbabc75.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebd435652d87b1d7b3c70ba6f854c559f4e8d861bc002be2d88a99ddbfbabc75
- **SHA-256 do comentário:** 4ce8f05b8992321c8297dc52ae51503c90a03a02534375a3ad85ed73d96fd7eb