# Registro público: TJAC — 00092710319988010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 203827005125e6828a9610b066e6fe5d1023001bb2c97423c720c60abef257d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 161 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-13 - **Último ato com data válida:** 2015-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-23** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-09-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2015-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-27** — Petição (TPU 85) > **2015-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2015-08-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-13** — Remessa (TPU 980) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2008-08-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-07-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-02-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-02-04T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2010-04-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-09-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2007-06-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-07-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-23T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-11-09T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-07-16T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-08-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-17T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-08-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-08-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-08-23T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-08-24T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-10-10T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-09-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-10-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-11-23T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2009-08-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2010-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2010-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2012-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2015-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2015-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2015-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2015-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:54:30\.553000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070613000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 203827005125e6828a9610b066e6fe5d1023001bb2c97423c720c60abef257d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00251587520088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762943/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJAC — 00293136320048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738279/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Habilitação de Crédito - [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAC — 00120342520088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758515/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 40685381520078130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432705/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 01784352620048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** 203827005125e6828a9610b066e6fe5d1023001bb2c97423c720c60abef257d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 203827005125e6828a9610b066e6fe5d1023001bb2c97423c720c60abef257d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 203827005125e6828a9610b066e6fe5d1023001bb2c97423c720c60abef257d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)