# Registro público: TRF5 — 00058109020244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec1c441d3d4ab9a50a7198dd93a7740213dcd98ba090ac7f4e6d96f7933d0577

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-09
- **Último ato com data válida:** 2025-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-09T20:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-16T12:21:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-16T17:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-13T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-19T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-19T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-20T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T10:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-07T13:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T13:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T14:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-28T17:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T16:13:35.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-11-29T16:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-20T14:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-01-23T00:11:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T00:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T01:34:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-30T01:40:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-10T17:00:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-10T17:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-11T18:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-08-09T20:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-16T17:37:57.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-11-07T13:34:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-07T14:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-28T17:30:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-02-11T18:26:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12503](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12503)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec1c441d3d4ab9a50a7198dd93a7740213dcd98ba090ac7f4e6d96f7933d0577.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-11 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:09\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240809201155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec1c441d3d4ab9a50a7198dd93a7740213dcd98ba090ac7f4e6d96f7933d0577

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00128182120244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927204/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00001900520244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287095/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJPE — 00000383820248172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TRF5 — 00097462620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1875782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12503
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00057103220218260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291535/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BIRIGUI
- [TJSP — 00010527520248260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290573/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02 FAZENDA PUBLICA DE BAURU
- [TJRO — 08010345120238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289997/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE 03 DA 1ª TURMA RECURSAL
- [TJPE — 00000383120258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12503
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058109020244058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec1c441d3d4ab9a50a7198dd93a7740213dcd98ba090ac7f4e6d96f7933d0577.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec1c441d3d4ab9a50a7198dd93a7740213dcd98ba090ac7f4e6d96f7933d0577
- **SHA-256 do comentário:** 046c032a0ab711a888cf5f00c981166858579f6dd06376a414286a1d6469d271