{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17437,"origem":"stj","sha256_origem":"0eacccf0469f515c1e2df7fbd3bc73757b3889753135f59e493ec85910aabb35","registro_original":{"id_fonte":"000830104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002502","numero_registro":"202103516787","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. NIDADE REAL DE VALOR (URV). CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚM. N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súm. n. 85/STJ no\ncaso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da\ncarreira, momento em que se determina o término do direito de\ndiferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente\nimplementada nas remunerações de servidores públicos.\n2. O Tribunal de origem declarou a impossibilidade de aferir se\nhouve a efetiva reestruturação das carreiras de servidores públicos\ne se essa supriu, por completo, a defasagem. Ademais, declarou a\nincidência da Súm. n. 85/STJ nas ações em que se discutem diferenças\nsalariais pela conversão indevida da conversão monetária.\n3. Eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura\nda demanda já foram declaradas prescritas. Consequentemente, se\nhouve reestruturação (capaz de afastar completamente as diferenças)\ntiver ocorrido há mais de cinco anos da demanda, a liquidação não\nirá demonstrar valor ainda devido pelo Estado a seus servidores.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -\nTERMO INICIAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DEFASAGEM SALARIAL -\nAPURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681694>>-MT\n(SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS DA URV - EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DE\nCARREIRA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1671305>>-MT,\n         <<REsp 1773755>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1631856>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1607187>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1933014>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1919068>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47522f48af7b37fb61f2c77fe251b28001ec847b9c8b610e67230735be55386d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}