{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17438,"origem":"stj","sha256_origem":"20c654c7fab06c2bc46536d2997a3e067c8804bc825f0e6e6d4466daf38368c6","registro_original":{"id_fonte":"000830105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000452","numero_registro":"202201288145","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. ART. 988 DO\nCPC E 28 DA LEI 9.868/1999. DIPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSERVÍVEIS\nPARA A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Não se considera fundamentado o recurso especial em que os\ndispositivos apontados não possuem comando normativo apto para\ninfirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp\n1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\n11/11/2013).\n2. \"De acordo com o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição\nFederal, a reclamação somente é cabível contra ato administrativo\nque contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente\" (Rcl\n46645 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe\n20/10/2021), o que não é o caso dos autos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:0103A PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988","LEG:FED LEI:009868 ANO:1999\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO)\n   STF - [[Rcl-AgR 46645]],\n         [[Rcl-AgR 45375 ]],\n         [[Rcl 39570]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3499aa429cbb1cc3652bfac520fa620c8e0295860f96b548d3ed91d12d109dc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}