# Registro público: TJSE — 00002326320178250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3db41fd30e8189084c480032584d750a002d23feaec71f9e430af4fe6806992b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2019-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-20T10:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-05T18:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-08-30T11:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-08-17T11:59:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-07-26T13:30:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-07-24T15:55:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-04-25T13:04:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-15T20:12:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-04T21:36:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-14T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-04-12T11:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-22T01:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-05T21:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-19T12:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-19T12:12:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-29T11:56:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-29T08:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T19:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T19:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-30T07:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-20T12:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-15T11:37:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T09:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T10:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-19T12:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T11:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T13:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-14T10:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T13:09:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-19T13:34:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T10:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T12:00:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-19T11:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T13:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-13T11:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-23T10:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-19T12:04:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-31T11:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T18:57:21.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-04-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-14 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-04 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-15 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-24 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-26 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-05 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-28 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:12:40\.842000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170309120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3db41fd30e8189084c480032584d750a002d23feaec71f9e430af4fe6806992b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00009625320158250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CRISTINÁPOLIS
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPB — 00000680920208150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Única de Bananeiras
- [TJTO — 00153905620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas