{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17439,"origem":"stj","sha256_origem":"ef13417dd34765ddc4cdb311c9cc97f3c8b3275479f1935b12a8b3c954440386","registro_original":{"id_fonte":"000830106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999138","numero_registro":"202201214747","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA\nEDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE POR MEIO DE OUTROS\nCONTRATOS JÁ FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA RESTRITIVA DA\nCOMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS\nIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE\nVIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS DO EDITAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM\nREPETITIVO. DESNECESSIDADE DIANTE DE RECURSO INADMISSÍVEL.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos\nlegais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por\ndeficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto\nfático-probatório próprio da causa.\n3. \"Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é\nnecessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,\nindependentemente da repercussão geral ou de sua afetação como\nrepresentativo da controvérsia, não será enfrentado\". (AgInt no\nAREsp1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG\n(LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AREsp 1567544>>-SP,\n         <<AREsp 1457970>>-SP\n(SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR TEMA EM REPETITIVO - RECURSO\nINADMISSÍVEL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1808426>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"274a14598405bdb55c36111fdcf554dbe36be901145ec1e818e471131da7d21c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}