{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17440,"origem":"stj","sha256_origem":"682427286b04b64b2a1583a0435945836fbed2668bb8b71a3894e9c6290804f4","registro_original":{"id_fonte":"000830107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984209","numero_registro":"202200335776","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO.\nINCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE.\nIRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO\nPOSTULANTE. PRECEDENTES.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que\ntange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o\nfato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante,\nporquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a\npensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum\noutro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser\nreconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é\nanterior ao óbito. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00016 INC:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR\nINVÁLIDO - INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA\nMAIORIDADE - IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A\nMAIORIDADE DO POSTULANTE)\n   STJ - <<REsp 1768631>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1769669>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1612143>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7313ce5a4a86a18b63026ab4b98bca0916a4e7610f03b0cf1612ee66b116e18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}